Como funcionam na prática a lei municipal nº 1437/2012 e nº 1494/2013 que dizem respeito a limpeza de imóveis e lotes urbanos?
Publicado em- A Prefeitura fiscaliza ou recebe denúncia sobre a situação do terreno, então a equipe responsável faz a vistoria e em seguida notifica o proprietário.
- O proprietário notificado tem o prazo de 5 dias para realizar a limpeza.
- Se a limpeza não for realizada no prazo determinado, o município realizará a limpeza e cobrará multa mais o custo da mão de obra do serviço prestado.