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DECRETO Nº 17/2020 ALTERA PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IPTU 2020

Publicado em

Dispõe sobre alteração de prazos de recolhimento do IPTU, no exercício de 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMPÉRE, Estado do Paraná, fazendo uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente pela Lei nº 526, de 20 de dezembro de 1990;

DECRETA:

Art. 1º – Ficam estabelecidos novos prazos e datas de vencimentos para o recolhimento do IPTU e taxas incidentes sobre os imóveis urbanos, para o exercício de 2020, em virtude da pandemia do Novo Coronavírus – COVID 19 conforme abaixo consta:

a) PARCELA ÚNICA, com desconto de 05(cinco) %: até 15 de maio de 2020;
b) 1ª PARCELA: até 15 de maio de 2020;
c) 2ª PARCELA: até 15 de junho de 2020;
d) 3ª PARCELA; até 15 de julho de 2020.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMPÉRE, 14 de abril de 2020.

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