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DECRETO Nº 18/2020 ALTERA O DECRETO MUNICIPAL 16/2020 SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DO COVID-19

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Altera o parágrafo 1º, do artigo 15º, do Decreto Municipal 16/2020, e dá outras providências.

Art. 1º O parágrafo 1º, do artigo 15º, do Decreto Municipal 16/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

§1º Fica restrito o funcionamento, por prazo indeterminado, a partir das 00 horas do dia 15 de abril de 2020, dos seguintes estabelecimentos e atividades:

I        – prestadores de serviços autônomos;

II       – restaurantes, bares, lanchonetes e similares;

III     – comércios varejistas e atacadistas;

IV      – setor hoteleiro;

V       – Serviços de pagamento, de crédito e de saque de benefícios sociais e assistenciais e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central, incluindo lotéricas e correspondentes bancários;

VI      – Academias, Clínicas de Pilates e afins;

Art. 2º – Permanecem em vigor as demais disposições do Decreto 16/2020.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Ampére/PR,  15  de abril de 2020.

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