PROCESSO SELETIVO CONSELHEIRO TUTELAR 2024/2028 

RESOLUÇÃO Nº. 03/2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Ampére PR, no uso de suas atribuições, conforme preconiza a Lei Federal nº. 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, as Resoluções nº. 231/2022, expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, Lei Municipal nº. 1819/2018 e Lei Municipal nº 1950/2021, no uso de suas atribuições torna público e regulamenta o processo de escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar Quadriênio 2024/2028 do Município de Ampére – Paraná.