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EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N.º 05/2021 – Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e/ou empreendedor familiar rural para a destinação mínima de 30% (trinta por cento) dos recursos recebidos através do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar

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O presente edital de Chamada Pública tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e/ou empreendedor familiar rural para a destinação mínima de 30% (trinta por cento) dos recursos recebidos através do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) atendendo aos alunos matriculados na rede municipal de educação básica pública, cumprindo os mandamentos da Lei nº 11.947/2009 e 13.987/2020, e da Resolução nº 02, de 09 de abril de 2021 e Resolução nº 06, de 08 de maio de 2020, conforme quantitativos estimados e especificações constantes no Anexo IX – Relação dos Produtos.