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EDITAL DE INEXIGIBILIDADE Nº 14/2021 – CREDENCIAMENTO DE AGRICULTORES PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE

Data:

O MUNICÍPIO DE AMPÉRE, Estado do Paraná, inscrito no CNP sob o nº 77.817.054/0001-79, através da Secretaria de Administração, sediado à Rua Maringá, 279, centro, Ampére-PR, por intermédio do Excelentíssimo Prefeito Municipal DISNEI LUQUINI, TORNA PÚBLICO que, de acordo com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar nº 123, de 14/02/2006, regulamentada pela Lei Municipal nº 1772/2017,  e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93, suas alterações e demais legislação aplicável, nas condições fixadas neste edital e seus anexos,  realizará processo licitatório na modalidade CHAMADA PÚBLICA, do tipo MENOR PREÇO.  A sessão será conduzida pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município Senhor Jorge Antônio da Silva nomeado pela Portaria nº 074/2021 de 06 de abril de 2021, sendo auxiliado pelos membros designados.