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DECRETO Nº 48, DE 20 DE JULHO DE 2020.

Publicado em

Dispõe sobre adoção de novas medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ampére, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais DECRETA:

Art. 1.º – Ficam suspensas no âmbito do município de Ampére as seguintes atividades:

I – Clubes recreativos, academias, clínicas de pilates, jogos e competições esportivas, excetuando-se os esportes profissionais, que seguirão regramento específico do Governo Estadual.

II – Cultos religiosos presenciais, sendo permitida somente a realização para transmissão através dos meios de comunicação e redes sociais;

III – Atividades coletivas em parques públicos, sendo admitida apenas movimentações transitórias;

IV – Parques infantis, casas de festas e eventos;

V – Festas de qualquer natureza (bailes, baladas, casamentos, formaturas, aniversários e demais confraternizações);

VI – Cursos presenciais;

VII – Casas noturnas, bares, canchas de bocha, locais de jogos de baralho e demais atividades congêneres;

Art. 2º No que refere aos restaurantes, lanchonetes e panificadoras, inclusive àqueles que exercem atividades dentro de supermercados, fica autorizado o funcionamento para atendimento de serviços de entrega (delivery), no horário compreendido das 07h00min às 22h00min. Em decorrência do disposto no presente artigo, entende-se como delivery a entrega em domicílio ou no estabelecimento comercial, sendo vedada a espera do cliente e a consumação dentro do estabelecimento.

Art. 3º Tabacarias, distribuidoras de bebidas e as lojas de conveniências, inclusive aquelas localizadas junto aos postos de combustíveis, independentemente do horário, não poderão manter mesas e cadeiras para consumo no local do estabelecimento.

Art. 4° Fica vedado aos estabelecimentos comerciais, inclusive supermercados, o atendimento em conjunto de pessoas pertencentes ao mesmo grupo familiar, admitido o acesso de uma pessoa por família.

Art. 5º – Serviços de pagamento, de crédito e de saque de benefícios sociais e assistenciais e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central, incluindo lotéricas e correspondentes bancários, deverão prestar atendimento de modo a evitar aglomerações. Para tanto, deverão disponibilizar funcionário para monitorar filas, ainda que na parte externa do estabelecimento, de modo que os usuários respeitem o distanciamento mínimo de 1 metro;

Art. 6º Recomenda-se permanecer em isolamento social (em casa):

I – pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com exceção em casos de urgências ou pessoas que desenvolvam atividades essenciais;

II – crianças (0 a 12 anos);

  1. – imunossuprimidos independente da idade;

IV – portadores de doenças crônicas;

V – gestantes e lactantes.  

Art. 7° Fica ratificado o uso obrigatório de máscara para população em geral, em vias públicas, parques e praças, pontos de ônibus, rodoviária, veículos de transporte coletivo, de táxi, repartições públicas, estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, empresas prestadoras de serviços e quaisquer estabelecimentos congêneres e outros locais em que possa haver aglomeração de pessoas.

Art. 8º Deve ser respeitada a distância mínima de 1,00m (um metro) entre pessoas, limitando-se o acesso de pessoas a no máximo 01 (uma) pessoa para cada 5,00m² (cinco metros quadrados) de área interna da loja, não incluindo neste cálculo área de depósito, almoxarifado, estacionamento, setor administrativo e outros.

Art. 9º O desatendimento, descumprimento ou tentativa de burla às medidas estabelecidas neste Decreto, sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor entre R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de acordo com a gravidade da infração, observando-se na fixação da penalidade as dimensões do estabelecimento, o grau de culpa do representante legal, a atividade desenvolvida, o volume de pessoas aglomeradas ou potencialmente aglomeradas no local, o grau de risco à saúde pública, as condições de higiene e os cuidados eventualmente adotados, a razoabilidade e a proporcionalidade, sendo a multa também aplicável cumulativamente à pessoa física e ao dono do estabelecimento comercial, caso a infração seja cometida no interior de estabelecimento desta natureza, sendo o valor da multa arbitrado segundo análise a Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo da apuração da prática do crime de desobediência, previsto no artigo 330, do Código Penal, tudo sem prejuízo da suspensão e/ou cassação do alvará de funcionamento.

Art. 10° Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 11° Este decreto entra em vigor no dia 21 de julho de 2020, com vigência pelo prazo determinado de 15 dias, quando será reavaliada a situação da pandemia no Município de Ampére.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMPÉRE, 20 de julho de 2020.

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